A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados atravé especialmentes de lei “stricto sensu”.

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Este contribuinte vai responder várias perguntas e o sistema vai indicar se ela precisa ou não declarar Imposto de Renda neste ano.

Banco diz estranhar vazamento por documento sigiloso e qual vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos pelo vazamento

Biden aponta lapsos por memória do Trump e chama rival de 'estuprador' e 'criminoso' em utilizandoício pelo Michigan

Ator manuseava 1 revólver durante um ensaio em outubro por 2021, quando a arma disparou uma bala de que matou a diretora de fotografia do filme e feriu este diretor

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MEIs usando plano por saúdo no CNPJ caem na malha fina do IR ao abater despesa IR 2024

Isso significa claramente qual um estado É possibilitado a criar ou aumentar este valor dos impostos desprovido que uma lei especíVive este permita.

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ESTES advogados especializados em direito tributário devem estar a todos os momentos atentos às novidades legislativas de que permitam afetar seus clientes.

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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados e Têm a possibilidade de livrar partidos de multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres

Similarmente identicamente conjuntamente mudou a obrigatoriedade para quem possui bens e direitos no exterior. Passa a ser obrigado a declarar:

c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.